DÚVIDAS

Dúvidas Frequentes

PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

 

COMO DAR ENTRADA?

Apresente um caso a um advogado de confiança, junto dos documentos, para que o mesmo possa dar entrada ao pedido. Por meio desta solicitação, o juiz irá avaliar e determinar um valor para que seja pago provisoriamente até o fim do processo.

COMO É CALCULADA?

O valor da pensão, inicialmente, dever ser pensado pelo casal. Caso não seja possível, o juiz entra para fazer uma intervenção.

A partir disso, serão analisadas falas e as provas para que o cálculo seja feito corretamente. O valor é por volta de 30% do salário líquido.

E SE O PAI NÃO TIVER SALÁRIO FIXO?

Neste caso, a pensão é calculada tendo por referência o padrão de vida do casal durante a união. Desemprego não desobriga o pagamento, sendo alterado apenas o valor considerando os ganhos de cada um.

 

É POSSÍVEL SOLICITAR A REVISÃO DA PENSÃO?

Sim. Tanto para mais, quanto para menos. Esta solicitação pode ser feita a qualquer momento por meio de ordem judicial. É necessário que se prove a possibilidade (ou não) de dar o novo valor.

QUAL É A IDADE LIMITE PARA O FILHO RECEBER A PENSÃO?

No geral, deve ser paga até que o filho complete a maioridade, ou seja, 18 anos. Mas esta regra é de acordo com a situação de cada família. A pensão continua a ser paga quando:

– o filho estuda na escola ou faculdade;

–  doença do filho;

– o filho possui alguma incapacidade comprovada e analisada pelo juiz.

É importante entender que este prolongamento deve ser sempre analisado pelo juiz, segundo a vida financeira da família e as condições do filho.

 

A PENSÃO TEM A VER COM O DIREITO DE VISITA?

Não. Não existe lei que se impeça a visitação no caso do não pagamento da pensão.

 

É VERDADE QUE A FALTA DE PAGAMENTO GERA PRISÃO?

Sim. O devedor pode ficar em retenção de 30 a 90 dias. Nestes casos, após a soltura, a dívida pode ser quitada por meio de penhora.

 

SE A MÃE CASAR, O PAI ESTÁ LIVRE DO PAGAMENTO?

Por conta de a pensão ser destinada à criança, o pai tem a obrigação de pagar mesmo que a mãe case novamente.

 

E SE O PAI NÃO CONSEGUIR PAGAR A PENSÃO?

O ideal é entrar com uma ação para que o valor seja reajustado. Para que não haja problemas para o devedor, o mais indicado é solicitar o reajuste antes mesmo de atrasar algum pagamento.

 

CRIANÇAS COM PAIS DIFERENTES RECEBEM A MESMA PENSÃO?

Como já foi explicado, as condições variam de criança para criança e de pai para pai. O valor é de acordo com a necessidade dos filhos e a vida financeira dos pais em questão. Se um tiver mais condições que o outro, certamente pagará o proporcional.

 

COMO PODE SER FEITO O PAGAMENTO?

Pode ser pessoalmente ou por meio da conta bancária. Mas atenção: para confirmação é importante ter sempre um recibo de pagamento assinado ou o comprovante de depósito da pensão alimentícia.

 

QUE TIPOS DE GASTOS ENTRAM NO VALOR DA PENSÃO?

Itens como escola, uniforme e convênio são pensados no momento de ajuste da pensão. A mãe ou responsável legal pode pedir dinheiro para estas e outras despesas da criança.

 

AVÓS TAMBÉM PAGAM PENSÃO?

Quando os pais (leia-se pai ou mãe) não podem arcar com a pensão, os avós se tornam os responsáveis pelo pagamento. Um novo cálculo é feito e o valor reajustado da mesma forma que é feito no caso dos pais.

 

COMO FICA A SITUAÇÃO DO FILHO ADOTIVO APÓS A SEPARAÇÃO?

O filho adotivo também tem o mesmo direito de receber pensão que os filhos naturais. Não existe distinção.

 

A MÃE TAMBÉM PAGA PENSÃO?

Sim. Assim como o pai, a mãe também é obrigada a pagar a pensão caso o pai tenha a guarda. A mulher possui as mesmas responsabilidades na criação e sustento da criança.

 

O QUE FAZER EM CASO DE DESEMPREGO. A PENSÃO É OBRIGATÓRIA?

A resposta é sim. O pagamento da pensão alimentícia não é anulado em situações de desemprego. Além disso, os valores em atraso ainda podem ser cobrados judicialmente – podendo ser incluídos juros e correções.

 

Ainda não há, por exemplo, nada que diga em lei que o pagamento é paralisado quando o pagador não está empregado. O que pode haver, nesses casos, são as famosas negociações.

 

Você pode tentar estabelecer um valor menor do que paga atualmente, sendo necessário comunicar ao juiz a nova situação – já que o benefício é para garantir condições básicas de sobrevivência ao filho em questão.

Em casos onde a pensão foi estabelecida em comum acordo entre os pais, a diminuição deve ser feita através de conversa.

A negociação segue até que chegue a um ponto que seja favorável e que o valor possa ser pago, sem que o favorecido fique no prejuízo.

No caso de decisão judicial, é obrigatória a intervenção de um juiz responsável. O código civil determina:

Art. 1.699 – Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

 

E SE NÃO TIVER COMO PAGAR A PENSÃO, QUEM ARCA?

Primeiramente é preciso lembrar que a pensão alimentícia não é uma obrigatoriedade do pai, mas sim de quem não fica com a guarda do filho – seja ele criança ou adolescente.

Se o responsável comprovar que não há, de maneira alguma, como arcar com a pensão alimentícia de seu filho, o valor deverá ser pago pelos avós. Mas, somente em possibilidades em que as alternativas estejam esgotadas.

 

 PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE DIVÓRCIO

 

QUAL A DIFERENÇA ENTRE O DIVÓRCIO CONSENSUAL E O LITIGIOSO?

Existem dois tipos de divórcio: o consensual e o litigioso. No divórcio amigável, como é conhecido o consensual, o casal, de comum acordo, assina uma petição destinada a um juiz, afirmando que deseja o fim do vínculo matrimonial. Nessa petição, ele também acorda de forma expressa como será feita a divisão dos bens, o uso do nome de casado e eventual pagamento de pensão alimentícia.

No caso do divórcio litigioso não existe um acordo entre o casal, por isso a necessidade da intervenção da Justiça.

 

QUAL O CUSTO DE UM DIVÓRCIO?

Existem os custos do processo e também os honorários dos advogados envolvidos.

 

TENHO UMA UNIÃO ESTÁVEL, POSSO ME DIVORCIAR?

No caso da união estável, a dissolução do vínculo também pode ocorrer de forma consensual ou litigiosa. Esta segue as mesmas regras do divórcio.

 

COMO É FEITA A DIVISÃO DE BENS?

A divisão dos bens é realizada de acordo com o regime escolhido durante o casamento. Dependendo do tipo, os bens podem ser divididos em sua totalidade, ou ainda, repartidos apenas aqueles que foram adquiridos durante o casamento. É preciso analisar caso a caso.

 

COMO FICAM OS FILHOS?

Caso existam filhos menores, o casal deverá acordar a respeito da guarda da criança, que poderá ser exercida pela mãe, pelo pai ou por uma pessoa diversa aos pais. Atualmente, a preferência é que a guarda seja acordada de forma compartilhada, ou seja, tanto pela mãe quanto pelo pai.

Além da guarda, o casal também deve acordar sobre a pensão, que levará em consideração as necessidades econômicas do filho e as condições financeiras dos pais. Deve pagar a pensão aquele que não exerce a guarda.

 

 TENHO DIREITO À PENSÃO?

Mesmo que não tenham filhos, é possível que um dos cônjuges solicite ao outro o pagamento de uma pensão. Isso deve ocorrer apenas quando uma parte não possui condições ou capacidade para desenvolver um trabalho, seja por motivo de doença, seja em razão de alguma questão existente no casamento. Em todo caso, os pedidos de pensão, em geral, não são aceitos quando o divórcio envolve duas pessoas saudáveis e com idade apropriada para o trabalho.

 

 VOU PRECISAR ALTERAR MEU NOME?

Segundo o entendimento dos Tribunais, em regra, não cabe à Justiça, mas, sim, ao próprio indivíduo decidir se quer o não voltar a utilizar o nome de solteiro. Segundo o Código Civil (art. 1578), o cônjuge que é declarado como culpado na ação de separação perde o direito de usar o sobrenome do outro. No entanto, essa alteração será feita somente se for requerida pelo cônjuge considerado inocente. Caso essa modificação no nome cause prejuízos para a identificação do cônjuge , ou, ainda, distinção entre o seu nome de família e o nome dos filhos do casal, entre outros danos, pode haver a manutenção do nome.

A TRAIÇÃO PODE AFETAR O PEDIDO DE DIVÓRCIO?

Depois de julho de 2010, com a edição da Emenda Constitucional n.º 66 (EC 66), não existem mais requisitos legais para que os interessados peçam o divórcio. Em outras palavras, basta que não exista mais amor ou a vontade de conviver junto para que uma das partes solicite. Antes dessa medida, a traição era considerada pela legislação como uma forma de “culpa”, que autorizava o pedido.

Vale destacar que a traição produz alguns efeitos jurídicos em outras esferas do divórcio. Nos termos da legislação (art. 1704 do Código Civil), o cônjuge que trai perde o direito aos alimentos e, em determinadas situações, até do uso do sobrenome. A traição também pode ensejar um pedido de danos morais pelo cônjuge traído.

 

POSSO PEDIR DANOS MORAIS CASO A TRAIÇÃO PROMOVA O DIVÓRCIO?

É possível, sim, um dos cônjuges ajuizar um pedido de danos morais em decorrência de uma traição. No entanto, é preciso comprovar que a traição e o consequente divórcio geram grandes prejuízos emocionais e psicológicos. Em geral, a traição por si só não gera uma decisão favorável para que o autor receba os danos morais. É necessário que ela, de fato, tenha exposto ao constrangimento o cônjuge traído.

 

 

 

 CASO EU ME ARREPENDA, POSSO VOLTAR ATRÁS?

O divórcio é um ato definitivo, segundo a legislação. Por isso, após a sua homologação não existe a possibilidade de se voltar atrás. Antes de pedir o divórcio, o casal precisa estar ciente de que, em termos jurídicos, separação e divórcio são coisas distintas.

 

A separação põe fim às obrigações do casamento, permitindo que cada um siga o seu caminho. Porém, caso o casal se arrependa, é possível solicitar a revogação da separação e a situação volta a ser como antes, ou seja: vale o mesmo regime de bens e as condições pactuadas durante o casamento.

 

Já no caso do divórcio existe a dissolução total do vínculo matrimonial. Por isso que, somente após ele o ex-cônjuge pode se casar novamente. Neste caso, não tem mais volta. Por isso, é bom estar certo de que a relação chegou, mesmo, ao fim antes de solicitar o divórcio.

 

Durante o processo de separação e na formalização do divórcio é sempre importante que as partes contribuam para que o acordo seja consensual. Em geral, divórcios litigiosos, além de mais demorados, são sempre mais custosos, financeiramente e emocionalmente para o casal.

PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE DIREITO PENAL

 

FUI PRESO EM FLAGRANTE, O QUE DEVO FAZER?

Primeiramente é importante manter a calma. O segundo passo é exigir que seus direitos constitucionais sejam respeitados, isto é, exigir o direito de se comunicar alguém da família, por telefone, e de se manter em silêncio. Também é importante informar que deseja ser acompanhado por advogado, informando o nome do defensor e o telefone que pode ser encontrado. É prerrogativa dos advogados se comunicarem com seus clientes antes mesmo desses serem ouvidos por qualquer autoridade.

 

UM PARENTE (OU CONHECIDO) FOI LEVADO PELA POLÍCIA (MILITAR OU CIVIL) E NÃO DEIXARAM QUE ELE TIVESSE CONTATO COM NINGUÉM. O QUE DEVO FAZER?

R: A prisão deve sempre ser comunicada aos familiares. São eles que poderão/deverão tomar as providências necessárias para que a pessoa apreendida seja representada por um profissional capaz de ajudar a resolver a situação. Assim, recomendamos que informe as pessoas mais próximas do preso para que possam procurar um advogado qualificado.

 

FUI NOTIFICADO PELA POLÍCIA PARA COMPARECER PARA PRESTAR DEPOIMENTO (PRESTAR ESCLARECIMENTOS). SOU OBRIGADO A IR?

Sim. A Polícia pode notificar pessoas para esclarecer algum fato. A intimação policial ocorre geralmente por dois motivos: ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

 

MAS É NECESSÁRIO CONTRATAR ADVOGADO PARA ME ACOMPANHAR NA DELEGACIA?

A contratação de advogado é opcional, mas muito vantajosa. O depoimento pessoal extrajudicial (na Polícia) é o primeiro momento para atuação da defesa e um grande passo para o sucesso do futuro processo, se for o caso. Inclusive o advogado poderá interferir para que não sejam produzidas provas induzidas pelo Agente Público, ou mesmo formular perguntas e quesitos que poderão esclarecer melhor os fatos.

 

COMPARECI NA DELEGACIA DE POLÍCIA SOZINHO E FUI INDICIADO PELO CRIME QUE ESTÃO ME ACUSANDO. O QUE POSSO FAZER AGORA?

Se você foi indiciado é porque provavelmente autoridade policial (Delegado de Polícia) se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Cr

ime praticado. Nesse passo é importante procurar orientação jurídica imediatamente e se preparar para um futuro processo penal.

 

RECEBI UMA INTIMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA APRESENTAR MINHA DEFESA. O QUE ISSO SIGNIFICA?

Significa que a denúncia do Ministério Público já foi oferecida e que você esta sendo formalmente acusado de ser Autor/Coautor em um crime. Não se trata mais de investigação policial e sim uma ação penal. Esse é o momento em que você deve providenciar sua defesa no prazo legal apontado (10 dias), se não o fizer os Autos do processo serão encaminhados para a Defensoria Pública, que apresentará defesa.

 

SE A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA DE GRAÇA, PORQUE DEVERIA CONTRATAR UM ADVOGADO?

A contratação de um profissional particular é opcional. Em que pese os dignos esforços dos defensores públicos de todo o país, infelizmente é notável que uma defesa patrocinada por profissional privado capacitado e especialista é mais eficiente que a defesa geralmente apresentada pela Defensoria.

 

ESTOU SENDO ACUSADO DE UM CRIME QUE NÃO COMETI. O QUE EU FAÇO?

Todos os processos judiciais envolvem necessariamente três fases. Instauração, Instrução e Conclusão. Na fase de instauração, você será citado e poderá apresentar defesa da acusação que lhe é feita, apontando nulidades, escusas absolutórias e demais motivos do porque a relação processual não pode continuar. Na fase de instrução são colhidas as provas e é neste momento que deverá produzir/indicar provas que corroborem sua inocência (em que pese ser obrigação do Ministério Público comprovar a prática criminosa). Na decisão, o Juiz irá avaliar todas as circunstâncias dos Autos e irá decidir se ABSOLVE ou CONDENA o Réu.

 

FUI CONDENADO PELO JUIZ, MAS SOU INOCENTE. VOU TER QUE CUMPRIR PENA?

Nem sempre o Poder Judiciário fornece a justiça esperada. Tampouco está isento de erros. Caso a sentença esteja equivocada, sempre será possível entrar com RECURSO para as instâncias superiores, que irão reavaliar o caso e decidir novamente sobre a questão.

O grande problema é que as decisões superiores estão vinculadas (comprometidas) com a Instrução que foi realizada na instância inferior, não podendo produzir mais provas (a não ser aquelas posteriormente descobertas), apenas reavaliando as que já foram produzidas.

Por isso é que recomendamos a contratação de um Profissional Capacitado desde o início, para que a defesa seja plena e bem qualificada desde a primeira oportunidade.

 

 

ESTOU SENDO PROCESSADO CRIMINALMENTE. VOU SER JULGADO PELO JÚRI?

Depende. Essa pergunta muitas vezes tem origem em função dos filmes americanos que mostram todos os casos sendo julgados por um Júri.

Ocorre que no Brasil apenas alguns casos específicos são da competência do Tribunal do Júri, tais casos são previstos no art. 74 do Código de Processo Penal.